Termos de Uso

Bem-vindo à Abitat! Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da plataforma de aluguel inteligente de imóveis Abitat ("Plataforma"), operada pela Aurora Administração de Bens Imóveis Ltda ("Empresa", "nós" ou "nosso"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Abitat, você declara:

• Ter idade legal para celebrar contratos (mínimo 18 anos)
• Possuir capacidade civil plena
• Ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso
• Concordar com nossa Política de Privacidade

Se você não concorda com algum termo, não utilize a Plataforma.

2. Descrição dos Serviços

A Abitat oferece uma plataforma que conecta locadores e locatários de imóveis, facilitando:

• Publicação e busca de anúncios de imóveis
• Comunicação entre interessados
• Agendamento de visitas
• Negociação de termos de locação
• Gestão de documentação
• Ferramentas de administração de contratos

3. Registro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter suas credenciais de acesso confidenciais
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Utilizar apenas uma conta por pessoa física ou jurídica

3.2 Tipos de Usuário

• Locadores: Proprietários ou representantes autorizados de imóveis
• Locatários: Pessoas interessadas em alugar imóveis
• Administradores: Profissionais que gerenciam imóveis de terceiros

4. Responsabilidades dos Usuários

4.1 Obrigações Gerais

Todos os usuários devem:

• Cumprir a legislação brasileira aplicável
• Respeitar os direitos de outros usuários
• Fornecer informações verdadeiras em anúncios e cadastros
• Manter comunicação respeitosa e profissional
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos

4.2 Locadores

Locadores se comprometem a:

• Possuir autorização legal para anunciar o imóvel
• Garantir a veracidade das informações do anúncio
• Utilizar fotos reais e atualizadas do imóvel
• Manter o imóvel em condições adequadas de habitação
• Respeitar os compromissos assumidos com locatários

4.3 Locatários

Locatários se comprometem a:

• Fornecer documentação verdadeira para análise
• Comparecer às visitas agendadas ou cancelar com antecedência
• Fazer ofertas de boa-fé
• Respeitar as condições acordadas

5. Condutas Proibidas

É expressamente vedado:

• Publicar anúncios falsos ou fraudulentos
• Utilizar informações de terceiros sem autorização
• Tentar burlar os mecanismos de segurança da plataforma
• Assediar, ameaçar ou discriminar outros usuários
• Coletar dados de outros usuários para fins não autorizados
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas
• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Promover serviços concorrentes ou não relacionados

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da Abitat

A marca Abitat, design, código-fonte, interfaces e todo conteúdo original da plataforma são propriedade exclusiva da Aurora Administração de Bens Imóveis Ltda. É proibida qualquer reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

6.2 Conteúdo do Usuário

Ao publicar conteúdo na plataforma (fotos, textos, vídeos), você:

• Declara ser o autor ou possuir autorização para uso
• Concede à Abitat licença não-exclusiva para exibir e distribuir o conteúdo
• Mantém todos os direitos autorais sobre seu conteúdo
• Pode solicitar remoção a qualquer momento

7. Pagamentos e Taxas

7.1 Modelo de Cobrança

A Abitat pode cobrar taxas por serviços específicos, que serão informadas claramente antes da contratação. As condições de pagamento serão detalhadas no momento da contratação.

7.2 Transações entre Usuários

Pagamentos de aluguéis, depósitos e outras transações entre locadores e locatários são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. A Abitat não se responsabiliza por inadimplência ou disputas financeiras.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Isenções

A Abitat não se responsabiliza por:

• Veracidade das informações fornecidas pelos usuários
• Condições reais dos imóveis anunciados
• Cumprimento de contratos firmados entre usuários
• Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior
• Interrupções temporárias no serviço
• Perdas ou danos indiretos

8.2 Limite de Responsabilidade

Em qualquer caso, a responsabilidade da Abitat será limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses, exceto em casos de dolo ou culpa grave.

9. Suspensão e Encerramento

9.1 Pela Abitat

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Uso
• Apresentem comportamento suspeito ou fraudulento
• Prejudiquem outros usuários ou a plataforma
• Forneçam informações falsas

9.2 Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato com nosso suporte. O encerramento não exime obrigações pendentes.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Quando fizermos alterações significativas:

• Notificaremos através do email cadastrado
• Exibiremos aviso na plataforma
• Atualizaremos a data de "Última atualização"

O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Disposições Gerais

12.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Abitat.

12.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor.

12.3 Cessão

Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento. A Abitat pode ceder livremente em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste acordo.

Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: